26/08/2020 - Minuta PL 529/2020 CD MAC
O governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 529/2020. Tal proposta caminha a passos largos para votação pelos deputados estaduais, sem qualquer discussão mais ampla com a sociedade e informação ao público sobre seu real significado. Ela visa a revogação do decreto no. 29.598/1989, que estabeleceu a autonomia financeira das universidades paulistas, bem como o artigo 271 da Constituição do Estado, regulamentando a dotação orçamentária da FAPESP. Foi este decreto que permitiu o amplo avanço das estruturas de ensino e pesquisa dessas instituições, hoje responsáveis por 32% da produção científica do país, além de estarem arroladas nos rankings internacionais dentre as melhores universidades do mundo.
Em seu artigo 14, o novo PL também dispõe sobre o recolhimento das reservas financeiras das universidades e da FAPESP, equivocadamente chamadas de superávit. Graças a essas reservas, estas instituições têm conseguido, ao longo das últimas décadas, garantir o investimento em suas atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, pois permitem planejamento a longo prazo - essencial para a pesquisa científica.
Os trinta e um anos de vigência da Lei de Autonomia de Gestão das Universidades Estaduais Paulistas e da FAPESP demonstram que ela foi vital para a autonomia intelectual e para a produção de conhecimento por parte dessas instituições públicas. Não à-toa, elas formaram quadros que atuam em diversos setores da sociedade, e na atual conjuntura têm dado suporte aos desafios impostos pela maior crise sanitária dos últimos 100 anos, bem como apoio à produção de insumos e pesquisa na área de medicina e saúde pública para seu combate. A retirada da gestão autônoma das universidades públicas paulistas e da FAPESP configura-se em um ataque frontal à autonomia de produção de conhecimento e desenvolvimento científico.
O Conselho Deliberativo do Museu de Arte Contemporânea da USP vem a público manifestar sua enorme preocupação com este grave ataque que as universidades estaduais paulistas e a Fapesp sofrerão e o colapso de um sistema que tem se mostrado eficiente e inclusivo no que diz respeito ao ensino e à pesquisa, caso o PL seja aprovado.
